quarta-feira, 18 de outubro de 2017

TCE-PE multa prefeito de Afrânio por falta de transparência


A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) multou o prefeito de Afrânio, Rafael Cavalcanti (PMDB). O relator do processo foi o conselheiro Valdecir Pascoal.
A multa refere-se à ausência de ausência de apresentação de dados relevantes, no prazo legal, do Sistema de Gerenciamento de Recursos da Sociedade (Sagres) relativo ao mês de fevereiro deste ano – o que está em desconformidade com os artigos 37, 70 e 71 da Constituição Federal, combinados com o artigo 75 e as Resoluções do tribunal, n° 25/2016 (artigo 4°) e n° 17/2013 (artigo 2°-A).
O valor da multa é de R$ 7.789,00. A sentença foi proferida no último dia 10 e divulgada ontem (17).
Fonte: Blog do Carlos Britto

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