
O PSB protocolou com uma ação direta
de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Medida
Provisória (MP) nº 844/18 – também chamada de ‘MP do Saneamento’. Editada pelo
presidente Michel Temer no início de julho, a medida provisória pretende
atualizar o marco legal do saneamento no Brasil.
Cópia da petição foi entregue pelo
deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) aos trabalhadores do setor durante o
lançamento das Frentes Parlamentares em Defesa do Saneamento Público da Câmara
Federal e da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), nesta quarta-feira
(22) no Recife.
A ação é fruto de uma provocação de
Danilo Cabral, que havia ajuizado uma ação popular para barrar os efeitos da MP
na justiça federal. “O processo foi distribuído para a 2ª Vara no Recife,
mas o juiz entendeu que não cabia uma ação popular para suspender atos
legislativos de competência do chefe do Poder Executivo. Por isso, procuramos o
partido para questionarmos a MP através de uma ADI“, explicou o deputado,
por meio de sua assessoria. (Carlos Britto)
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